AREsp 1875839 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por versar sobre suposta violação constitucional (matéria de competência do STF), por fundamentar-se em princípios que não integram a lei federal exigida para o cabimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento específico pela Corte de origem, por implicar reexame...

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Parties
Agravante/recorrente: MAXXIMA DISTRIBUIDORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Cartularidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Admissibilidade De Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Cartularidade Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAXXIMA DISTRIBUIDORA EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88 (princípio da segurança jurídica)
  2. 2 alegada violação do art. 1º da Lei n. 8090/1990
  3. 3 prequestionamento insuficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por versar sobre suposta violação constitucional (matéria de competência do STF), por fundamentar-se em princípios que não integram a lei federal exigida para o cabimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento específico pela Corte de origem, por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por deficiência na demonstração de violação de lei federal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.