AREsp 1906121 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/11/2020; interposição em 26/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; a eventual prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição e não pode ser regularizada posteriormente; por essas razões, e com...

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Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/11/2020; interposição em 26/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; a eventual prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição e não pode ser regularizada posteriormente; por essas razões, e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.