AREsp 1875900 - DECISAO

AREsp 1875900 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente divergentes e não comprovou o dissídio mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ENRIQUE SANTOS DO BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ ENRIQUE SANTOS DO BOMFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação dos dispositivos legais para dissídio jurisprudencial
  2. 2 insuficiência do cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente divergentes e não comprovou o dissídio mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.