AREsp 1864110 - DECISAO

AREsp 1864110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com base na Súmula 284/STF, não conhecer do recurso especial por deficiência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, e, alternativamente, porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); também não restou demonstrada...

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Parties
Agravante: ANDERSON ROSSI; Agravado: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Arrendamento Rural, Responsabilidade Pela Rescisão Contratual, Retificação De Cálculo
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova Arrendamento Rural +2 more

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Parties

ANDERSON ROSSI

Agravante

Recorridos

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 Alegada violação dos arts. 565 e 566 do Código Civil e pedido de retificação de cálculo
  3. 3 Alegação de divergência jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base na Súmula 284/STF, não conhecer do recurso especial por deficiência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, e, alternativamente, porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); também não restou demonstrada divergência jurisprudencial válida (não se consideram paradigmas decisões de Turmas Recursais).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.