AREsp 1880020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais objeto do dissídio, e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: ANA IZABEL DE OLIVEIRA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Pensão Por Morte, União Estável, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Pensão Por Morte União Estável +1 more

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Parties

ANA IZABEL DE OLIVEIRA PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 reconhecimento de união estável para fins de pensão por morte (questão de mérito do acórdão recorrido)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice formal ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais objeto do dissídio, e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.