AREsp 1860895 - DECISAO

AREsp 1860895 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e também não indicou com precisão os dispositivos objeto de alegado dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SISTEMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Homologação De Acordo Em Execução, Suspensão Da Execução
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Homologação De Acordo Em Execução Suspensão Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SISTEMA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa de dispositivos legais)
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 eficácia de acordo parcelado na execução quanto à homologação e suspensão do feito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e também não indicou com precisão os dispositivos objeto de alegado dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se