AREsp 1824896 - DECISAO

AREsp 1824896 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nem especificou de forma não genérica as omissões ou violações alegadas ao artigo 1.022 do CPC/15 e demais diplomas invocados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à hipossuficiência técnica e à inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno/decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência Técnica, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Técnica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno/decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica não destinatária final
  3. 3 existência de hipossuficiência/hipossuficiência técnica para autorizar inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nem especificou de forma não genérica as omissões ou violações alegadas ao artigo 1.022 do CPC/15 e demais diplomas invocados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à hipossuficiência técnica e à inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.