AREsp 1843687 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. Apelação Cível. Indenizatória. Cumprimento de o sentença. Decisão apelada que fixou valor da diferença, rejeitando a alegação de excesso de execução formulada pela ré, e confirmou a incidência de multa. Decisão com natureza interlocutória, que não pôs fim à execução. Erro grosseiro na interposição do recurso. Hipótese de cabimento de do agravo de instrumento, nos termos artigo 1.015, parágrafo único do NCPC. Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade. Definição de sentença que é dada pelo seu conteúdo, que deve ser equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015 e a determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. Jurisprudência pacífica do STJ. Manutenção da decisão monocrática. DESPROVIMENTO DO RECURSO."(e-STJ, fl. 832) Oposto embargos de declaração, os mesmos foram desprovidos (e-STJ, fls. 393/401). Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos arts. 489, 932, inciso III e 1009 do Código de Processo Civil de 2015 e 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal de 1988, sustentando, em síntese, que foi corretamente interposto recurso de apelação pretendendo-se anulação de sentença que não reconheceu excesso de penhora ao estabelecer o valor da diferença devida pelos agravantes em curso de execução, tendo a mesma resolvido o mérito da execução e decidido todas as questões pendentes. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 940/946. É o relatório. Passo a decidir. No tocante à violação do art. 5º, incisos LIV e LV da CF, refoge da competência do STJ a análise, em sede de recurso especial, de alegação de violação de norma constitucional, motivo pelo qual inviável a abertura da via especial, com vistas a tal debate, sob pena de supressão de competência do próprio STF. Com relação a suposta violação aos arts. 489, 932, III e 1.009 do CPC/15, a Corte de origem afirmou que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade diante de interposição de apelação contra decisão interlocutória que não pôs extinguiu a execução, estando-se diante de erro grosseiro, in verbis: "Reafirmo, pois, meu entendimento no sentido de que, considerando a natureza interlocutória da decisão, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único do NCPC, não sendo passível de aplicação do Princípio da Fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro, conforme iterativa jurisprudência do STJ. (..) 4. Ressalta-se, oportunamente, que, no presente caso, a natureza interlocutória da decisão apelada é manifesta, eis que não pôs fim à fase cognitiva, nem tampouco extinguiu a execução, que, frise-se, só é extinta nas hipóteses previstas no art. 924 do CPC e só produz efeito quando declarada por sentença (art. 925). 5. Neste ponto, é importante mencionar que não é a designação dada que confere a natureza de sentença a uma decisão, mas sim seu conteúdo, que deve ser equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015 e a determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução."(e-STJ, fls. 834/836) A decisão de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o recurso cabível contra decisão judicial que não põe fim a execução éo agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO AO PROCESSO.INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.SÚMULAS 282 E 356/STF E 83/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o recurso cabível contra decisão judicial que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento, sendo que a interposição de apelação constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Aplicável, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1323148/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM 2008. NÃO CONHECIMENTO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.232/2005. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. OMISSÃO NÃO SANADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. SEM RAZÃO. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 535 Código de Processo Civil/73 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de apelação interposta contra decisão que julga improcedente impugnação ao cumprimento de sentença na vigência da Lei 11.232/2005. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1737941/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 19/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro grosseiro" (AgInt no AREsp 1380373/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019). 2. A simples indicação de violação de norma, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 3. Consoante entendimento desta Corte, a Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1406353/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 25/10/2019) Incidência da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.