AREsp 1873728 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as normas e matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento identificado e não tendo a recorrente demonstrado que opôs violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim aplica-se a Súmula 211/STJ; igualmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico com paradigmas, razão pela qual o recurso não merece seguimento; foi determinada ainda majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Regimental Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Por Cotas Condominiais, Imissão Na Posse, Fé Pública Da Escritura Pública
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário/condominial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Por Cotas Condominiais +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Regimental Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de normas suscitadas no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento por divergência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as normas e matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento identificado e não tendo a recorrente demonstrado que opôs violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim aplica-se a Súmula 211/STJ; igualmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico com paradigmas, razão pela qual o recurso não merece seguimento; foi determinada ainda majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.