AREsp 1854803 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso especial porque para reverter o entendimento do Tribunal de origem — que concluiu pela validade da contratação do empréstimo consignado com base em documentos e na ciência inequívoca da recorrente — seria necessário o reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: FÁTIMA DE SOUZA DAMAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Empréstimo Consignado, Contrato De Mútuo, Produção De Prova E Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Empréstimo Consignado Contrato De Mútuo Produção De Prova E Cerceamento De Defesa Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

FÁTIMA DE SOUZA DAMAZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade da contratação de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas negou provimento ao recurso especial porque para reverter o entendimento do Tribunal de origem — que concluiu pela validade da contratação do empréstimo consignado com base em documentos e na ciência inequívoca da recorrente — seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, concluiu que não houve cerceamento de defesa quanto a pedido de produção de prova e aplicou-se a súmula 568/STJ para o processamento do agravo, majorando os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial