EAREsp 1655637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação refere-se a Instrução Normativa (IN RFB 1.585/15), a qual não integra o conceito de lei federal apto a fundamentar recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos legais apontados, e questões de mérito assentadas pelo Tribunal de origem encontram óbice nas súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: RÁDIO DIFUSORA DE PIRACICABA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Atos Normativos (instrução Normativa) Vs Lei Federal, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Capitalização De Juros
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Atos Normativos (instrução Normativa) Vs Lei Federal Imposto De Renda Retido Na Fonte +1 more

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Parties

RÁDIO DIFUSORA DE PIRACICABA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a violação invoca Instrução Normativa da Receita Federal (IN RFB 1.585/15)
  2. 2 Exigência de prequestionamento de matérias constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ (Súmula 5, Súmula 7, Súmula 211)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação refere-se a Instrução Normativa (IN RFB 1.585/15), a qual não integra o conceito de lei federal apto a fundamentar recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos legais apontados, e questões de mérito assentadas pelo Tribunal de origem encontram óbice nas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.