AREsp 286425 - DECISAO

AREsp 286425 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, notadamente a interposição do recurso antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração sem ratificação, nos termos da Súmula 418/STJ e da exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Elza Lage de Caux; Agravada: Valia - Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Denegatória, Competência Da Justiça Do Trabalho, Reajuste De Pensão De Previdência Privada, Prescrição Quinquenal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Denegatória Competência Da Justiça Do Trabalho Reajuste De Pensão De Previdência Privada Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

Elza Lage de Caux

Agravante

Valia - Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 418/STJ sobre interposição prematura do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, notadamente a interposição do recurso antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração sem ratificação, nos termos da Súmula 418/STJ e da exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo.
  • Intimem-se.