AREsp 1842664 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê‑lo, notadamente a ausência de prova documental sobre autorizações e impugnações dos titulares dos cartões, o fato de a cobrança ser objeto de ação distinta e a existência da cláusula contratual (cláusula 7.3) que atribui à agência a responsabilidade pelo pagamento em caso de devolução/rejeição; além disso, a excluída da lide (administradora) decorreu de demora na citação, e eventual modificação do entendimento demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5).

Parties
Agravante/recorrente: autora (agência de viagens e turismo); Corré/contratada: Flytour; Terceira Não Incluída Na Lide: administradora de cartões; Terceira Excluída/administradora De Cartões: Visa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Litisconsórcio, Ônus Da Prova, Responsabilidade Contratual, Súmulas Constitucionais E Do STJ
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Parties

autora (agência de viagens e turismo)

Agravante/recorrente

Flytour

Corré/contratada

administradora de cartões

Terceira Não Incluída Na Lide

Visa

Terceira Excluída/administradora De Cartões

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 responsabilidade da agência por vendas intermediadas via internet e cláusula contratual que atribui risco (cláusula 7.3)
  3. 3 necessidade ou não de inclusão da administradora de cartões na lide (litisconsórcio)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê‑lo, notadamente a ausência de prova documental sobre autorizações e impugnações dos titulares dos cartões, o fato de a cobrança ser objeto de ação distinta e a existência da cláusula contratual (cláusula 7.3) que atribui à agência a responsabilidade pelo pagamento em caso de devolução/rejeição; além disso, a excluída da lide (administradora) decorreu de demora na citação, e eventual modificação do entendimento demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 5).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa.
  • Publique‑se.