AREsp 1875190 - DECISAO

AREsp 1875190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omitidos no acórdão recorrido nos termos da Súmula 284/STF e porque a insurgência relativa à existência de comissão de permanência demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reexame...

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Parties
Recorrente: JAVLIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução, Comissão De Permanência, Anatocismo, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução Comissão De Permanência Anatocismo Capitalização De Juros +1 more

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Parties

JAVLIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489, §1º, III, CPC)
  2. 2 alegação de excesso de execução e enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omitidos no acórdão recorrido nos termos da Súmula 284/STF e porque a insurgência relativa à existência de comissão de permanência demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicaram-se, ainda, as disposições regimentais e processuais para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial