AREsp 1835971 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve obscuridade ou omissão no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi clara e suficiente; a redução da cláusula penal ao patamar de 50% foi uma conclusão vinculada à valoração do conjunto fático-probatório e à aplicação do art. 413 do CC, cuja reavaliação seria vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusula Penal, Redução Da Multa Contratual, Obscuridade/omissão (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cláusula Penal Redução Da Multa Contratual Obscuridade/omissão (art. 1.022 Cpc/15) Súmula 7/stj

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Parties

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade/omissão no acórdão quanto à condenação (art. 1.022, I, CPC/15)
  2. 2 possibilidade de redução judicial da cláusula penal por excesso (art. 413 do CC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve obscuridade ou omissão no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi clara e suficiente; a redução da cláusula penal ao patamar de 50% foi uma conclusão vinculada à valoração do conjunto fático-probatório e à aplicação do art. 413 do CC, cuja reavaliação seria vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.