AREsp 1893122 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento ao STJ, bem como da falta da cadeia completa de procurações, não tendo a parte sanado os vícios quando regularmente intimada, incidindo as Súmulas n.º 115 e n.º 187, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ODGER PRADO CASSETTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo (custas), Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Preparo (custas) Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Súmula 187/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ODGER PRADO CASSETTARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento ao STJ, bem como da falta da cadeia completa de procurações, não tendo a parte sanado os vícios quando regularmente intimada, incidindo as Súmulas n.º 115 e n.º 187, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos e eventual concessão de gratuidade da justiça.