AREsp 1885529 - DECISAO

AREsp 1885529 - DECISAO

Parties
Agravante: SANDRO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento/decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade/integração De Prazo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade/integração De Prazo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento/decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso