AREsp 1908715 - DECISAO

AREsp 1908715 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, impondo a observância das normas deste Código (incluindo art. 1.030, §2º, que prevê agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos), afastando-se a aplicação do princípio da fungibilidade; por isso, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso, determinando, quando aplicável, a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: USIPAR USINA SIDERÚRGICA DO PARÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

USIPAR USINA SIDERÚRGICA DO PARÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese firmada em recursos repetitivos
  2. 2 qual código de processo civil aplica-se conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão agravada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, impondo a observância das normas deste Código (incluindo art. 1.030, §2º, que prevê agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos), afastando-se a aplicação do princípio da fungibilidade; por isso, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso, determinando, quando aplicável, a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...