AREsp 1881059 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ) e que o Tribunal de origem havia fundamentado suficientemente suas decisões, sendo vedado ao recurso especial o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 imposta ao recorrente.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc), Súmula 98/stj (prequestionamento), Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Direito De Regresso, Responsabilidade Civil Subjetiva E Objetiva
Processo Civil Direito Civil Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Do Acórdão Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc) Súmula 98/stj (prequestionamento) Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) +2 more

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Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão pelo Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possível violação dos arts. 371, 1.022, 489, §1º, e 1.026, §2º, do CPC e dos arts. 884 e 927 do Código Civil
  3. 3 legitimidade/ interesse de agir para ação de regresso e prova de pagamento da indenização securitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ) e que o Tribunal de origem havia fundamentado suficientemente suas decisões, sendo vedado ao recurso especial o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 imposta ao recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por SAMARCO MINERAÇÃO S/A
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 imposta no julgamento dos embargos de declaração