AREsp 971792 - DECISAO

AREsp 971792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, porquanto as matérias indicadas pelo recorrente não são cognoscíveis na via especial (questões constitucionais e normas infralegais), por ausência de prequestionamento quanto ao art. 354 do CC (incidência da Súmula 211/STJ) e por implicarem reexame de fatos e provas relativos ao preenchimento dos requisitos do PESA (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional não atende aos requisitos de fundamentação exigidos.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544, Cpc/73) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (211, 7, 123, 298), PESA (lei 9.138/95), Capitalização De Juros, Imputação De Pagamento (art. 354 Cc)
Processo Civil Direito Bancário Direito Agrário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ (211, 7, 123, 298) PESA (lei 9.138/95) +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 544, Cpc/73) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ quanto ao art. 354 do CC
  3. 3 inaplicabilidade de recurso especial para exame de normas infralegais (Resoluções do BACEN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, porquanto as matérias indicadas pelo recorrente não são cognoscíveis na via especial (questões constitucionais e normas infralegais), por ausência de prequestionamento quanto ao art. 354 do CC (incidência da Súmula 211/STJ) e por implicarem reexame de fatos e provas relativos ao preenchimento dos requisitos do PESA (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional não atende aos requisitos de fundamentação exigidos.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se