AREsp 1878537 - DECISAO

AREsp 1878537 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou específica e suficientemente o fundamento da decisão agravada (fundamentada no Verbete Sumular n. 83 do STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a superação do entendimento que fundamentou a negativa de admissibilidade.

Parties
Agravante: RONIERISON ROSA DE JESUS; Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Soma De Penas E Regime Prisional, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Soma De Penas E Regime Prisional Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RONIERISON ROSA DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou específica e suficientemente o fundamento da decisão agravada (fundamentada no Verbete Sumular n. 83 do STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a superação do entendimento que fundamentou a negativa de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se