AREsp 1848501 - DECISAO

AREsp 1848501 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão singular anterior e concluiu-se que o agravo em recurso especial está prejudicado em razão da existência de decisão de mérito no feito principal (AREsp nº 1.479.157/SP) que esgota a cognição sobre a matéria; aplicou-se o art. 932, III, do CPC combinado com o art. 34 do Regimento Interno...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Singular E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Como Prejudicado
Outcome
Agravo regimental improvido; agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade, Coisa Julgada, Agravo De Instrumento, Cumprimento Provisório De Sentença, Tutela De Urgência, Litisconsórcio, Extinção Do Processo
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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Singular E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Como Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão de decisão definitiva no feito principal (trânsito em julgado/decisão de mérito)
  2. 2 Poder do relator de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Perda de objeto do agravo de instrumento/recurso especial por extinção do processo principal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão singular anterior e concluiu-se que o agravo em recurso especial está prejudicado em razão da existência de decisão de mérito no feito principal (AREsp nº 1.479.157/SP) que esgota a cognição sobre a matéria; aplicou-se o art. 932, III, do CPC combinado com o art. 34 do Regimento Interno para negar seguimento ao recurso por prejudicialidade e perda de objeto decorrente do trânsito em julgado ou extinção do processo principal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial