AREsp 1830438 - DECISAO

AREsp 1830438 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, analisou a questão da taxa de fruição concluindo que não houve pedido certo e determinado para sua condenação, considerou o percentual de retenção de 20% moderado e adequado, e a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que impede o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Pedido Certo E Determinado (arts. 322 E 324 Cpc), Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Cláusula Penal/retention Percentual, Súmulas 283 E 284 Stf; Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Pedido Certo E Determinado (arts. 322 E 324 Cpc) Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Cláusula Penal/retention Percentual +1 more

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Parties

CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 validade da cláusula penal que impõe retenção de 20% (art. 51 do CDC; art. 413 do CC)
  3. 3 se o pedido de incidência da taxa de fruição constitui julgamento extra petitum (arts. 322 e 324 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, analisou a questão da taxa de fruição concluindo que não houve pedido certo e determinado para sua condenação, considerou o percentual de retenção de 20% moderado e adequado, e a agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que impede o seguimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.