AREsp 971792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, porquanto os recorrentes não atacaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não comprovaram a destinação integral dos recursos à atividade agrícola — assim não estando demonstrada a aplicação do regramento especial da Lei 9.138/95 nem...

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Parties
Agravante/recorrente: PEROBÁLCOOL INDUSTRIAL DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Parte Contrária/parte Autora No Acórdão De Origem: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544, Cpc/73) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento/negativa De Processamento)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial (não admitido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Do PESA (lei 9.138/95), Limitação De Juros Remuneratórios, Destinação De Recursos À Atividade Agrícola, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Agrário/crédito Rural Direito Civil Contratos Bancários Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Do PESA (lei 9.138/95) Limitação De Juros Remuneratórios Destinação De Recursos À Atividade Agrícola Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

PEROBÁLCOOL INDUSTRIAL DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

BANCO

Parte Contrária/parte Autora No Acórdão De Origem

Procedural Posture

Agravo (art. 544, Cpc/73) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento/negativa De Processamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 8º da Lei 9.138/95
  2. 2 comprovação da destinação integral dos recursos à atividade agrícola
  3. 3 limitação da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, porquanto os recorrentes não atacaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não comprovaram a destinação integral dos recursos à atividade agrícola — assim não estando demonstrada a aplicação do regramento especial da Lei 9.138/95 nem a abusividade da taxa de juros pactuada — e caberia, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial (não admitido)

Orders

  • Conhecer do agravo interposto (art. 1.042 do CPC/15)
  • De pronto, não conhecer do recurso especial