AREsp 1796768 - DECISAO

AREsp 1796768 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015, em razão de decisão de origem proferida em conformidade com precedente repetitivo do STJ (Tema 905) e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015), o agravo não pode ser conhecido; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV; Respondente: Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Policiais Militares do Estado de São Paulo - AFAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Por Precedente Repetitivo (art. 1.042 Cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III Cpc/2015), Mandado De Segurança Coletivo, Incorporação De Adicional De Local De Exercício (ale), Juros E Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Por Precedente Repetitivo (art. 1.042 Cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III Cpc/2015) Mandado De Segurança Coletivo Incorporação De Adicional De Local De Exercício (ale) +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Policiais Militares do Estado de São Paulo - AFAM

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando o Tribunal a quo decidiu em conformidade com precedente repetitivo (art. 1.042 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do Tema 905 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015, em razão de decisão de origem proferida em conformidade com precedente repetitivo do STJ (Tema 905) e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015), o agravo não pode ser conhecido; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.