AREsp 1795982 - DECISAO

AREsp 1795982 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi não conhecido porque a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrada (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), as demais questões apontadas não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e a modificação do entendimento sobre a legitimidade passiva exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve similitude fático‑jurídica suficiente para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: BELMIRA CARDOSO FRANCISCO LEMOS E OUTROS; Interessado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Reivindicação De Bem Público, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

BELMIRA CARDOSO FRANCISCO LEMOS E OUTROS

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada violação dos arts. 17, 330, III, 485, VI do CPC/2015 e art. 1.228 do CC (falta de prequestionamento)
  3. 3 dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi não conhecido porque a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrada (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), as demais questões apontadas não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e a modificação do entendimento sobre a legitimidade passiva exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve similitude fático‑jurídica suficiente para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da causa, ressalvado eventual benefício de justiça gratuita, conforme art. 98, §3º do CPC/2015 e art. 85, §11 do CPC/2015.
  • Publique-se.