AREsp 1900548 - DECISAO

AREsp 1900548 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da Constituição porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação supostamente divergente foi atribuída a outro tribunal, óbice que inviabiliza a abertura da instância especial e autoriza a aplicação, por...

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MILOCHI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Alienação Fiduciária, Leilão De Veículo, Aplicação Da Tabela FIPE
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Alienação Fiduciária Leilão De Veículo Aplicação Da Tabela FIPE

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Parties

LUIZ CARLOS MILOCHI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a falta de indicação do dispositivo de lei federal impede o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea c, da Constituição
  2. 2 se havia necessidade de comunicação ao autor sobre a venda do veículo em leilão para acompanhamento do ato e garantia de liquidez em eventual cobrança

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da Constituição porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação supostamente divergente foi atribuída a outro tribunal, óbice que inviabiliza a abertura da instância especial e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se. Intimem-se.