AREsp 1873727 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, o que impede a compreensão exata da controvérsia, na forma da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tarifa Mínima De Água, Mau Funcionamento De Hidrômetro, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Tarifa Mínima De Água Mau Funcionamento De Hidrômetro Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação da tarifa mínima quando leitura do hidrômetro é inferior ao mínimo
  3. 3 responsabilidade pela substituição do hidrômetro e consequências da medição defeituosa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, o que impede a compreensão exata da controvérsia, na forma da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.