AREsp 1868334 - DECISAO

AREsp 1868334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal de origem examinou a controvérsia e se fundamentou na possibilidade, discricionária, de dilação do prazo para pagamento dos honorários periciais em razão da essencialidade da perícia, e por haver fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: ANA MARIA SENDIM; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento De Agravo E Julgamento Da Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Preclusão, Honorários Periciais, Dilação De Prazo, Aplicação Da Súmula 283/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Preclusão Honorários Periciais Dilação De Prazo Aplicação Da Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA SENDIM

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento De Agravo E Julgamento Da Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à preclusão do pagamento de honorários periciais (arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 ocorrência de preclusão temporal e lógica por não pagamento dos honorários periciais (art. 139, parágrafo único; arts. 223 e 507 do CPC)
  3. 3 possibilidade de dilação de prazo e poder discricionário do juiz na condução do processo (art. 139, IV e VI, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal de origem examinou a controvérsia e se fundamentou na possibilidade, discricionária, de dilação do prazo para pagamento dos honorários periciais em razão da essencialidade da perícia, e por haver fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.