AREsp 1856355 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ, pois a matéria não foi examinada pela corte de origem mesmo após oposição de embargos de declaração.
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- Parties
- Agravante: COOPERATIVA AGROECOLÓGICA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO CAMINHO DE ASSIS - COOPERFAM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tutela De Urgência, Princípio Da Razoabilidade (art. 8º Cpc)
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Parties
COOPERATIVA AGROECOLÓGICA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO CAMINHO DE ASSIS - COOPERFAM
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
- 2 alegada violação do art. 8º do CPC (razoabilidade)
- 3 controvérsia sobre corte de fornecimento de energia por novos débitos não oriundos do processo de origem
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ, pois a matéria não foi examinada pela corte de origem mesmo após oposição de embargos de declaração.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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