AREsp 1907706 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias previsto na legislação aplicável; o documento acostado (fl. 277) foi insuficiente para afastar a intempestividade; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: JOÃO BATISTA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação Da Defensoria Pública
Case Brief
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Parties
JOÃO BATISTA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo contra decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias previsto na legislação aplicável; o documento acostado (fl. 277) foi insuficiente para afastar a intempestividade; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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