AREsp 1865219 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: B.M.J. SERVICE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Direito De Regresso, Responsabilidade Subsidiária, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Direito De Regresso Responsabilidade Subsidiária Coisa Julgada

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Parties

B.M.J. SERVICE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 inaplicabilidade do direito de regresso por ausência de dolo ou culpa (alegação da recorrente)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita (art. 85, § 11, CPC).