AREsp 1724853 - ACORDAO

AREsp 1724853 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno porque a insurgente impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade; contudo, como persistia fundamento do acórdão recorrido não atacado e seria vedado reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), aplicou-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, decidindo-se conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito recursal, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: ALTA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Despejo / Julgamento Na Quarta Turma Do Stj; Análise De Admissibilidade E Julgamento Colegiado Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Poder Geral De Cautela, Competência Para Levantamento De Valores Em Procedimentos Falimentares, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Falimentar Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Poder Geral De Cautela Competência Para Levantamento De Valores Em Procedimentos Falimentares Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ALTA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Despejo / Julgamento Na Quarta Turma Do Stj; Análise De Admissibilidade E Julgamento Colegiado Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial era admissível diante da impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando subsiste fundamento inatacado
  3. 3 Competência para determinar levantamento de valores e medidas de constrição em contexto de falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque a insurgente impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade; contudo, como persistia fundamento do acórdão recorrido não atacado e seria vedado reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), aplicou-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, decidindo-se conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito recursal, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.