AREsp 1754596 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido porque impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mas o recurso especial foi negado pois (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (Súmula 284/STF); (ii) parte das matérias indicadas não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iii) o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela negligência da agravante ao permitir o transporte sem verificar/exigir apólice de seguro, circunstância que impede seu reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CARAMURU ALIMENTOS S/A; Segundo Apelante: TRANSPORTES R5 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão de fls. 642-644 e, conhecendo-se do agravo em recurso especial, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF (súmula 7, 182, 211, 284), Responsabilidade Por Roubo De Carga, Solidariedade Passiva, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Transporte Rodoviário De Carga Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF (súmula 7, 182, 211, 284) Responsabilidade Por Roubo De Carga +2 more

Case Brief

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Parties

CARAMURU ALIMENTOS S/A

Agravante

TRANSPORTES R5 LTDA

Segundo Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ à decisão monocrática de inadmissibilidade
  2. 2 omissão e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 requisito do prequestionamento e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido porque impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mas o recurso especial foi negado pois (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (Súmula 284/STF); (ii) parte das matérias indicadas não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iii) o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela negligência da agravante ao permitir o transporte sem verificar/exigir apólice de seguro, circunstância que impede seu reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão de fls. 642-644 e, conhecendo-se do agravo em recurso especial, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 642-644, e-STJ.
  • Agravo em recurso especial não provido.