AREsp 1846183 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência que não conhecera do agravo em recurso especial; ao examinar o agravo em recurso especial no mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão estadual examinou de forma suficiente e fundamentada os pontos essenciais (afastando omissão alegada nos arts....

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Parties
Agravante: COURAÇA - COMÉRCIO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido (recurso especial não provido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Nulidade De Contrato, Indenização Por Benfeitorias, Súmulas (284/stf; 182/stj; 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Nulidade De Contrato Indenização Por Benfeitorias Súmulas (284/stf; 182/stj; 7/stj)

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Parties

COURAÇA - COMÉRCIO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial após decisão da Presidência que não conheceu do recurso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Presença de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência que não conhecera do agravo em recurso especial; ao examinar o agravo em recurso especial no mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão estadual examinou de forma suficiente e fundamentada os pontos essenciais (afastando omissão alegada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que o recurso especial padecia de deficiência por não indicar qual dispositivo legal teria sido violado e por não efetuar cotejo analítico dos acórdãos paradigmáticos, circunstâncias que atraem a aplicação análoga da Súmula 284/STF e impedem o conhecimento do dissídio jurisprudencial, razão por que o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido (recurso especial não provido).

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 388-390, e-STJ.
  • Agravo em recurso especial desprovido.