AREsp 1894317 - DECISAO

AREsp 1894317 - DECISAO

Verificada irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) não sanada pela parte após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HDI SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

HDI SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade de representação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) não sanada pela parte após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.