AREsp 1901655 - DECISAO

AREsp 1901655 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por não ter sido sanada a irregularidade dentro do prazo (preclusão temporal), nos termos da Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SAMUEL MARCOS DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SAMUEL MARCOS DOURADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento
  2. 2 intempestividade na juntada de petição para regularização
  3. 3 preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por não ter sido sanada a irregularidade dentro do prazo (preclusão temporal), nos termos da Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Publique-se.