AREsp 1891510 - DECISAO

AREsp 1891510 - DECISAO

Não conheço do recurso pelo conjunto de motivos: (i) ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que comprove a representação do ente público, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ) e não foi sanado após intimação; e (ii) intempestividade do agravo, interposto fora do prazo legal; além disso, sendo a decisão agravada publicada na vigência do novo CPC, o princípio da fungibilidade não se aplica.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Interno)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento (representação De Ente Público), Intempestividade De Recursos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento (representação De Ente Público) Intempestividade De Recursos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual de ente público e necessidade de cadeia completa de procurações
  2. 2 cabimento e prazo do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão em consonância com entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso pelo conjunto de motivos: (i) ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos que comprove a representação do ente público, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ) e não foi sanado após intimação; e (ii) intempestividade do agravo, interposto fora do prazo legal; além disso, sendo a decisão agravada publicada na vigência do novo CPC, o princípio da fungibilidade não se aplica.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.