AREsp 1892095 - DECISAO

AREsp 1892095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, concretamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, em conformidade com a Súmula n. 284 do STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e utilizou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: EDLAMEIRE CATARINA DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Legitimidade Para Ações Previdenciárias, Modulação De Efeitos De ADI
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Legitimidade Para Ações Previdenciárias Modulação De Efeitos De ADI

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Parties

EDLAMEIRE CATARINA DOS PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 competência/legitimidade para figurar no polo passivo em ações previdenciárias (Goiás Previdência)
  3. 3 modulação dos efeitos da ADI 4639

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, concretamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, em conformidade com a Súmula n. 284 do STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e utilizou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.