AREsp 1892818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre o acórdão...

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Parties
Agravante/recorrente: LUIZA ROSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZA ROSA DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 alegada violação do direito de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 necessidade de similitude fática para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.