AREsp 1867817 - DECISAO

AREsp 1867817 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não comprovou o pagamento da multa por meio da guia de depósito judicial exigida, caracterizando descumprimento do dever previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC.

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Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISem face de decisão que não admitiu o seu recurso especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preparo E Pagamento De Multa / Guia De Depósito Judicial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preparo E Pagamento De Multa / Guia De Depósito Judicial

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISem face de decisão que não admitiu o seu recurso especial

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Se a recorrente comprovou o pagamento da multa por meio da guia de depósito judicial exigida pelo Tribunal/legislação estadual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não comprovou o pagamento da multa por meio da guia de depósito judicial exigida, caracterizando descumprimento do dever previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.