AREsp 1723663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Enunciado n.283/STF), as matérias que demandam reexame do conjunto fático-probatório são vedadas ao STJ (Súmula n.7/STJ), não houve prequestionamento sobre a exclusão do concurso formal (Enunciados n.282 e n.356/STF) e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1.º, do CPC e 255, §1.º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ADRIANO DOS SANTOS ARAUJO JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Concurso Formal, Nulidade Da Condenação, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS ARAUJO JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por ofensa ao art. 226, inciso II, do CPP
  2. 2 ofensa ao art. 386, inciso VII, do CPP por insuficiência probatória
  3. 3 pedido de desclassificação do delito de roubo para receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Enunciado n.283/STF), as matérias que demandam reexame do conjunto fático-probatório são vedadas ao STJ (Súmula n.7/STJ), não houve prequestionamento sobre a exclusão do concurso formal (Enunciados n.282 e n.356/STF) e não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1.º, do CPC e 255, §1.º, do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.