AREsp 1636199 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a alegação de ilicitude da prova e a questão sobre voluntariedade do fornecimento da senha dependem de valoração probatória subjetiva, vedada nesta via pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS WILLIAN MARTELLI; Acusação/recorrido: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ilicitude De Provas (senha De Celular), Execução Provisória Da Pena (art. 283, Cpp), Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS WILLIAN MARTELLI

Agravante/recorrente

Ministério Público Estadual

Acusação/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) no recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por analogia quando há fundamentos autônomos suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a alegação de ilicitude da prova e a questão sobre voluntariedade do fornecimento da senha dependem de valoração probatória subjetiva, vedada nesta via pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo, mas não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.