AREsp 1863924 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 alegada violação de norma constitucional (art. 5º, LXXIV, CF/88) e de dispositivos infraconstitucionais (arts. 98, 99 e 101 do CPC; art. 1º da Lei 1.060/1950)
2. 2 alegada divergência jurisprudencial sobre possibilidade de discutir legalidade de cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão
3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente tentou discutir matéria constitucional (competência do STF) e não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal nem indicou de modo preciso os dispositivos a ensejar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
• Publique-se.