AREsp 1878014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), havia reconhecida prejudicialidade entre agravos sem insurgência (preclusão) e o provimento demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: DANIEL FRANCISCO HELLMUT VON BACKSCHAT; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade Entre Recursos, Venire Contra Factum Proprium, Preclusão, Penhora No Rosto Dos Autos, Bem De Família, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Civil Execução Admissibilidade De Recurso Especial Prejudicialidade Entre Recursos Venire Contra Factum Proprium Preclusão Penhora No Rosto Dos Autos +4 more

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Parties

DANIEL FRANCISCO HELLMUT VON BACKSCHAT

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negação de prestação jurisdicional pela não admissão do agravo de instrumento
  2. 2 prejudicialidade de agravos e preclusão por ausência de insurgência
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), havia reconhecida prejudicialidade entre agravos sem insurgência (preclusão) e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.