AREsp 1872215 - DECISAO

AREsp 1872215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e não demonstrou a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os supostos paradigmas, sendo aplicável o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Seguro Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dispensabilidade da produção de prova pericial para comprovação do nexo causal entre oscilações de energia elétrica e queima de equipamentos
  2. 2 demonstracao de dissidio jurisprudencial e exigencia de similitude fática
  3. 3 adequada indicação dos dispositivos legais nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e não demonstrou a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os supostos paradigmas, sendo aplicável o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.