AREsp 1873824 - DECISAO

AREsp 1873824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição de interposição não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art.105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art.1.029, II, do CPC/2015, configurando deficiência recursal que autoriza a aplicação...

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Parties
Agravante: CIPHER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, CF, Súmula 7/stj, Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Mandado De Segurança/ação De Cobrança (contexto Do Acórdão)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Iii, CF Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório Mandado De Segurança/ação De Cobrança (contexto Do Acórdão)

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Parties

CIPHER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art.105, III, CF)
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art.1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição de interposição não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art.105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art.1.029, II, do CPC/2015, configurando deficiência recursal que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; ainda, a pretensão importava reexame de matéria fático-probatória, inviabilizada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.