AREsp 1876621 - DECISAO

AREsp 1876621 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque os agravantes não indicaram corretamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF, e respectiva alínea) autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PAULO AFONSO SCHETTINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Acerto De Contas Na Fase De Execução, Teto Previdenciário, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Acerto De Contas Na Fase De Execução Teto Previdenciário +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO AFONSO SCHETTINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque os agravantes não indicaram corretamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF, e respectiva alínea) autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.