AREsp 1855175 - DECISAO

AREsp 1855175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF), o recurso buscava reexaminar decisão liminar de natureza precária e provisória (Súmula 735/STF) e a matéria não se encontra prequestionada, porquanto não...

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Parties
Agravante: MAURICIO SARTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Súmula 211/stj, Art. 1020 Do CPC, Art. 300 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Condomínio Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência Preclusão Temporal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 735/stf +3 more

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Parties

MAURICIO SARTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 4º e 1020 do CPC em razão de preclusão temporal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de medida cautelar/antecipatória em recurso especial (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF), o recurso buscava reexaminar decisão liminar de natureza precária e provisória (Súmula 735/STF) e a matéria não se encontra prequestionada, porquanto não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.