AREsp 1873953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e...

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 pretensão exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inexistência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos suscitados (Súmula 211/STJ), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e paradigma válido; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.